HEPFNER CONTABILIDADE

IRPF 2019: CPF de todos dependentes e outras dicas para se organizar desde já

10/12/2018

Entre as mudanças do Imposto de Renda Pessoa Física para o próximo ano, uma exige atenção, pois exige tempo: todo os dependentes terão que ter CPF.
Por isso o fim do ano é um ótimo período para organizar documentos e recibos necessários para fazer sua declaração. O cronograma de entrega de 2019 ainda não foi definido, mas é certo que em meados de março do ano que vem a Receita Federal já comece a receber as informações dos contribuintes.

Quando esta época se aproxima é comum surgirem dúvidas relativas ao tipo de dado que deve ser apresentado na Declaração e de que forma é possível se preparar para não correr o risco de cair na malha fina.

Pensando nisso, destacamos algumas dicas para você se organizar desde já.

Documentos
A partir de 2019, todos os dependentes deverão ter CPF. Ou seja, caso seus filhos ainda não possuam o documento, este é o momento para providenciá-lo e não deixar para última hora.
Saúde
Providencie os recibos e notas fiscais de planos de saúde, consultas e internações do titular e dependentes.
Educação
Cursos técnicos profissionalizantes, escola regular, faculdade, especializações, mestrado e doutorado podem ser abatidos dentro do limite estabelecido pela legislação, por isso é importante solicitar os comprovantes em tempo hábil.
Compra ou venda de bens e direitos
Imóveis, veículos e outros bens também precisam ser declarados, por isso será preciso ter em mãos o nome completo do adquirente ou vendedor, endereço e CPF ou CNPJ, além do comprovante de aquisição ou venda.
Outros comprovantes
Recibos de doações feitas ou recebidas, comprovantes de aluguéis, carnês de contribuições feitos ao INSS de empregados domésticos, comprovantes referentes à compra e venda de ações, empréstimos e financiamentos, pensão alimentícia ou herança recebida também devem estar organizados para fazer a Declaração.

Certificado digital
É possível acessar a última Declaração do Imposto de Renda através de um certificado digital (e-CPF) atualizado. O documento funciona como uma ferramenta de comunicação entre pessoa física e Receita Federal
A base do Imposto de Renda é formada pelos Informes de Rendimento. É por ele que o seu contador começará a fazer a Declaração.

Fonte : Jornal Contábil via Seteco

Comentários

LDO estabelece aumento do salário mínimo em 2018 para R$ 979

11/8/2017

Comentários

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Vetos. Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que "a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Fonte: MSN

Comentários

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

7/8/2017

Comentários

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de julho determina que haverá o reconhecimento automático do direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do governo.

O INSS então enviará comunicado aos segurados sobre a concessão do benefício. O segurado poderá então requerer a concessão do benefício por meio do número 135. Para a realização do pedido será solicitada a confirmação dos dados pessoais, como ocorre no Sistema de Agendamento.

De acordo com a portaria, o benefício poderá ser confirmado no ato ou poderá ser solicitado contato posterior para confirmação.
A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento.
Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.

Atualmente, o reconhecimento não é automático – o segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.
Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Para segurados especiais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Pente fino
Os aposentados por invalidez do INSS serão alvos, neste mês, da próxima fase do Operação Pente-Fino, que está revisando os benefícios por incapacidade. Em julho, o governo federal verificou o pagamento de auxílio-doença.

Ao todo, serão convocadas 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e mais de 1 milhão são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.
Até o momento, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, cerca de 200 mil beneficiários que recebiam o auxílio-doença passaram por auditoria, e 160 mil tiveram seus benefícios cancelados.
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já gerou uma economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

Fonte: G1

Comentários

Após alta da gasolina, reforma dos impostos vai voltar a andar

1/8/2017

Comentários

Sem clima para a reforma da Previdência desde o acirramento da crise política, o Palácio do Planalto deu sinal verde para que a Câmara retome as discussões sobre a reforma tributária. O presidente Michel Temer (PMDB) mandou um recado pelo relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar ouviu do presidente que ele pode voltar a “tocar” o assunto neste segundo semestre.

As discussões na Câmara foram paralisadas em fevereiro a pedido do governo, que queria priorizar as reformas trabalhista e previdenciária. A que altera a legislação trabalhista foi aprovada pelo Congresso, mas a da Previdência empacou após as revelações da delação dos executivos da J&F, que culminaram na apresentação de uma denúncia pela Procuradoria-Geral da República por corrupção contra Temer. A definição se a denúncia vai ou não para frente ocupa a agenda da Casa desde então, mas governistas já articulam a retomada de temas que possam sinalizar que o governo pode aprovar propostas da área econômica.
A previsão do relator é retomar as discussões sobre as mudanças tributárias em agosto na comissão que tratada da reforma. Será feita a apresentação da proposta e iniciada a consulta pública. Em setembro, devem ficar prontos estudos técnicos para respaldar a definição de alíquotas e de regras de transição.
“A nossa [reforma] é maior que todas [trabalhista e previdenciária]. A proposta toda tem sido aceita. Tudo será exaustivamente negociado. [...] O importante é informar ao país que vai ter mudança e vai tornar as empresas brasileiras altamente competitivas”, defendeu Hauly.
Se depender do otimismo do relator, a reforma será votada na Câmara até o final do ano. Mas Hauly reconhece que, se necessário, as discussões podem tomar um ou dois meses de 2018 até que a votação da reforma seja concluída. De acordo com o deputado, o setor produtivo e os municípios já sinalizaram que vão encampar a proposta, mas ainda falta o posicionamento dos estados e do governo federal.
Para a consultoria de risco político Eurasia, a adesão dos deputados à reforma tributária é improvável. A consultoria estima que é a chance de aprovação varia de 30% a 44% se considerada a proposta discutida no início do ano sejam aprovadas. A informação consta de um relatório que considera todas as reformas defendidas pelo governo Temer. No entanto, a Eurasia reconhece que uma simplificação do PIS/Cofins é provável e deve ocorrer por meio de medida provisória até o final de 2017.

Questionado sobre a chance da reforma ser reduzida ou mesmo fatiada por meio de medidas provisórias, Hauly afirmou que não existe esta possibilidade.

Proposta de reforma tributária

As mudanças no sistema tributário ainda devem ser amplamente debatidas pelos parlamentares, mas Hauly já sinalizou quais propostas deve incluir em seu parecer. A ideia do relator é reverter a alta tributação sobre o consumo em detrimento da arrecadação sobre a renda.
Um documento apresentado pelo deputado na comissão da reforma tributária já expõe alguns pontos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será incorporado ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será criado com a reforma. O ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) passar a ser competência dos municípios. O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros) pode ser extinto.

Sobre contribuições sociais, a sugestão do relator que a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seja incorporada ao IR (Imposto de Renda), e o PIS (Programa de Integração Social, ao IVA.
Para que se torne o IR mais progressivo, não será suficiente apenas promover alterações no texto constitucional, prevê o relator. Ele propõe a apresentação de projeto de lei que o regule.
Outra alteração seria a incorporação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pelo IVA. O IPVA pode passar para a competência dos municípios.
De acordo com o relator, os Estados passarão a contar com o IVA, que agregará os antigos ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS, e que será regulado por lei federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Fonte: Fenacon

Comentários

Com aumento do imposto sobre combustíveis, previsão de inflação sobe

25/7/2017

Comentários

O aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis levou o mercado a rever as projeções para a inflação deste ano. Nesta quinta-feira (20/07), logo após o anúncio das medidas, economistas já estimavam um impacto de 0,51 ponto porcentual no índice de preços.

Surpresa - “A alta surpreendeu bastante. Esperávamos em torno de R$ 0,10 para gasolina”, diz o economista Leonardo França Costa, da Rosenberg Associados. A alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrará, passando dos atuais R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. “Ainda assim, o cenário para inflação segue tranquilo. Mesmo se vierem outros aumentos, o IPCA ainda pode fechar abaixo do centro da meta de 4,5%”, pondera.

Alteração - O economista -sênior do banco de investimentos Haitong, Flávio Serrano, alterou sua projeção do IPCA para o ano de 3,6% para 3,7% em virtude da alta da alíquota. Ele esperava um aumento de R$ 0,30 por litro da gasolina, mas a alta foi de R$ 0,41.

Prévia - Nesta quinta-feira de manhã, antes do anúncio das medidas do governo federal para conter o rombo no Orçamento, a prévia da inflação oficial no País surpreendeu positivamente o mercado. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) teve deflação de 0,18% em julho, a maior queda de preços em 14 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Taxa acumulada - A taxa acumulada em 12 meses desacelerou de 3,52% em junho para 2,78% em julho, a mais baixa desde março de 1999. As famílias gastaram menos com os alimentos consumidos em casa, como batata-inglesa, tomate e frutas. Também houve redução nas despesas com combustíveis: tanto a gasolina quanto o etanol ficaram mais baratos.

Alimentos - “Os alimentos acumulam um aumento de 0,11% nos últimos 12 meses, ou seja, praticamente zero. Nos 12 meses anteriores, encerrados em julho de 2016, a alta de preços acumulada era de 13,3%. Foi uma desaceleração muito forte, com impacto enorme sobre a inflação, porque os gastos com alimentação e bebidas respondem por cerca de 25% da despesa das famílias”, apontou o analista Everton Carneiro, da RC Consultores.

Selic - Assim que o resultado do IPCA-15 foi divulgado começou a se cogitar no mercado uma queda ainda mais forte na taxa básica de juros, a Selic, podendo chegar em dezembro abaixo de 8%. Mas o aumento das alíquotas de PIS/Cofins para combustíveis impôs uma cautela maior nas projeções. “O quadro benigno ainda prevalece, porém a discussão que tende a começar é em relação à taxa terminal para Selic, se será na faixa de 8%, ou menor que essa marca. Talvez a estimativa de ficar abaixo de 8% tenha morrido”, diz o economista Leonardo França Costa, da Rosenberg Associados.

Possibilidade - Antes da divulgação dos aumentos, a Rosenberg cogitava a possibilidade de diminuir sua projeção para Selic no encerramento deste ano, já que o IPCA-15 de julho voltou a surpreender o mercado com um resultado menor que o previsto. Agora, a consultoria prefere manter a expectativa de juros em 8% no fim de 2017. “Também mantemos a previsão de corte de um ponto porcentual no encontro da semana que vem. O quadro para inflação ainda segue favorável.”

Decisão - O Comitê de Política Monetária do Banco Central decide os rumos da Selic nos dias 25 e 26 de julho. A taxa básica de juros está atualmente a 10,25% ao ano.

Recessão - Em julho, o IPCA-15 trouxe reduções de preços de Alimentação e bebidas (-0,55%), Transportes (-0,64%) e Artigos de residência (-0,55%). Everton Carneiro, da RC Consultores, lembrou que o freio nos preços dos produtos alimentícios tem ligação com a recessão econômica, mas, sobretudo, com a safra recorde de grãos prevista para este ano.

Condições adversas - Assim como houve ajuda relevante das lavouras em 2017, o movimento pode se inverter no futuro, caso as condições climáticas sejam adversas. “A queda na inflação é menos estrutural do que alguns do mercado consideram. É difícil acreditar que vá ficar comportada por muitos anos, porque a inflação é muito volátil no Brasil”, alertou o analista da RC Consultores.

Ponderação - O Goldman Sachs pondera ainda que a inflação de serviços segue em nível elevado mesmo com a profunda recessão e a alta taxa de desemprego no País. Segundo a instituição, os serviços tiveram alta de 5,5% nos 12 meses encerrados em julho.

Fonte: O Estado de São Paulo

Comentários

O que a reforma trabalhista muda para as pequenas empresas

17/7/2017

Comentários

Especialistas falam sobre as mudanças na legislação trabalhista

Nesta semana, a reforma trabalhista foi aprovada no Senado Federal – e segue, agora, para sanção presidencial. Ao todo, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados.Algumas das mudanças são a sobreposição dos acordos entre empregados e patrões aos acordos coletivos; a adoção de uma jornada de trabalho de até 12 horas com compensação em outros dias; a divisão das férias em três períodos; e a regulamentação de trabalhos home office e terceirizados.

Para o governo de Michel Temer, o projeto é uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar processos de admissão e demissão de funcionários. A medida foi comemorada por alguns empresários, principalmente do setor de indústrias, ressaltando que as relações de trabalho seriam modernizadas e que o país ganharia competitividade.
Porém, também há críticas quanto à mudança. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou, em carta, que a reforma proposta pelo governo viola uma série de convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Ela também é vista como ruim ou péssima por metade dos mais de três mil profissionais consultados pela equipe do Vagas.com.
Mas, afinal, o que muda na vida do pequeno e médio empreendedor com a revisão da CLT? EXAME.com conversou com especialistas no tema e elencou algumas alterações que as PMEs sentirão na pele com a reforma trabalhista – entre benefícios e alertas. Veja neste link o texto completo da reforma.

Confira, a seguir, os principais pontos da reforma trabalhista para os empreendedores:
1 – Custos e otimização: jornada de trabalho intermitente
A reforma trabalhista elencou uma série de novas medidas quando se fala em flexibilização dos horários de trabalho e de lazer.
Agora, por exemplo, será possível negociar salários por hora ou por dia, em vez de pagamentos mensais.
A jornada de trabalho também poderá adotar o esquema “12×36”: após 12 horas de trabalho, há 36 horas de descanso, respeitando o máximo de 48h por semana trabalhadas – 44 horas comuns e 4 horas extras.
Por fim, o tempo de alimentação, de uniformização ou de transporte cedido pela empresa para chegar ao trabalho não contarão como horas trabalhadas.
“O empregador só vai pagar pelo tempo que o empregado efetivamente trabalhar, o que otimiza a produção da sua empresa e reduz os custos. Em tempos de maior demanda, pode haver o pagamento das 48 horas de jornada semanal; em baixa estação, ele pode contratar menos horas de trabalho”, afirma Jorge Boucinhas, docente da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP).
2 – Custos e otimização: férias mais parceladas
As férias também serão flexibilizadas. Continuarão a ser 30 dias de descanso remunerado, mas eles poderão ser divididos em até três períodos. Até então, era possível dividir o recesso apenas em duas partes.
Andrea Lo Buio Copola, diretora trabalhista e previdenciária da auditoria PP&C, defende que tal medida irá agradar ambos os lados: empregador e empregado.
“O parcelamento irá ajudar no cronograma das atividades da empresa, do lado do empreendedor. Do lado dos empregados, muitos querem fracionar as férias e só conseguem em casos extraordinários”, afirma.
Uma pequena e média empresa costuma ter poucos funcionários, e cada um deles possui grande peso no negócio. “Se a pessoa puder se ausentar menos dias seguidos, é melhor para o empreendimento”, afirma Alexandre Almeida, sócio da área de tributação da auditoria Mazars Cabrera.
Para ele, esse tipo de acordo era feito de maneira informal: o funcionário de fato tirava menos dias de férias, mas registrava o número de dias permitido pela CLT.
“As relações de trabalho que já existiam são regulamentadas, o que é muito importante para dar segurança jurídica ao empreendedor na hora de ele montar um negócio que opera de maneira flexível. O fim da informalidade de acordos assim também reduz a brecha para processos jurídicos, que representam um custo alto para qualquer PME.”
3 – Regulamentação trabalhistas: home office
Outro ponto da reforma trabalhista é a regulamentação do home office. Agora, há menção específica a esse tipo de trabalho na legislação. Não há muitas definições, exceto que a divisão de custos (água, internet e luz elétrica, por exemplo) deverão ser acordadas entre empregador e empregado.
Assim como no caso das férias, especialistas apontam que a reforma trará um benefício de regulamentação de uma relação trabalhista que já funciona atualmente, mas de maneira informal.
“Agora, o negócio está respaldado na lei para incluir o home office no seu modelo de trabalho. O empregador terá custos reduzidos com aluguel e outras contas fixas, já que poderá praticar rodízio de empregados na sede da empresa, que será menor, portanto”, diz Copola.
“Enquanto isso, os funcionários ficam mais engajados em uma empresa que lhes oferece flexibilidade, aumentando a produtividade do negócio como um todo.”
Boucinhas, da FGV, cita um exemplo prático: o home office já é comum nas empresas em áreas como programação e tecnologia da informação.
“Quem tem funcionários home office, hoje, pode se envolver em problemas na justiça. Agora, o contrato entre as partes fica mais definido, inclusive no quesito de quem deve arcar com os custos relacionados a esse tipo de trabalho. A reforma abre menos brechas para processos jurídicos interpretativos.”
4 – Regulamentação trabalhista: lei da terceirização e “pejotização”
Um ponto bem polêmico no texto é o reforço quanto à terceirização de atividades empresariais – que já estava em discussão antes do anúncio reforma trabalhista desta semana.
Agora, será possível terceirizar todas as atividades do negócio. O propósito é, assim como nas decisões de jornada intermitente e férias parceladas, flexibilizar a relação entre empregador e empregado.
Porém, o empreendedor tem de ter cuidado para não cair na “pejotização” de funcionários: membros que são cadastrados como pessoa jurídica (“PJ”), mas trabalham de forma não-eventual, assim como um empregado CLT.
“Muitos empregadores vão simplesmente transformar seus funcionários em PJs, sem se atentar à carência de 18 meses para a recontratação de um membro CLT como PJ”, alerta Boucinhas, da FGV. “Mesmo passado esse tempo, o empregador ainda tem que tomar cuidado. Se isso cair na mão de um juiz que entender que há uma relação de emprego comum, considerará o PJ como CLT e o empreendedor perderá um grande processo trabalhista.”
Copola, da PP&C, minimiza a chance de “pejotização” dos funcionários, defendendo a capacidade dos pequenos e médios negócios de valorizarem a gestão de pessoas como um aspecto fundamental para o sucesso do empreendimento.
“Será decisão da empresa terceirizar todas as suas atividades ou não. O negócio deverá ter consciência de que sua empresa precisa ter uma história empresarial. A partir do momento em que eu perco a cultura que eu promovo, a minha identidade, o empreendimento se enfraquece.”
5 – Afinal, a situação da economia (e das PMEs) vai melhorar com a reforma?
Em linhas gerais, o principal ponto da reforma trabalhista é de flexibilização de contratos: as decisões acordadas entre empregador e empregado, individualmente, têm sobredeterminação aos acordos coletivos de cada categoria.
A principal crítica a essa linha de pensamento é a de que as relações entre empregador e empregado não são igualitárias, como a ideia de “negociação” pressupõe: o dono de negócio é detentor de bens de produção e capital, sendo o agente responsável por remunerar o empregado em troca de sua força de trabalho e, portanto, com maior poder ao negociar.
Para Almeida, a situação nas pequenas e médias empresas não reflete tal argumentação. “Em uma grande empresa, minha tendência é concordar com isso. No mundo das pequenas e médias, porém, não é bem assim. Embora o empreendimento também seja detentor de capital, ela está numa situação mais difícil, com custos, litígios e inseguranças jurídicas que podem realmente inviabilizar o negócio”, defende.
Para o sócio da auditoria Mazars Cabrera, toda ação para fortalecer investimentos no país é positiva. “O custo trabalhista é realmente um obstáculo para o investimento em atividade produtiva no Brasil, seja ele doméstico ou estrangeiro. Trazendo um incentivo econômico para o empreendedorismo, haverá mais empregos e mais consumo.”
Boucinhas traz uma linha de análise mais crítica para os efeitos da reforma trabalhista: atitudes como a “pejotização” dos funcionários podem ser um tiro no pé dos planos do governo para melhor o caixa público.
“A terceirização de qualquer relação trabalhista, por meio do pagamento de notas fiscais a diversos empregados, pode acabar interferindo na contribuição à Previdência Social. É preciso analisar bem como essa flexibilidade será feita”, alerta o docente da FGV.

Fonte: Exame.com

Comentários

<<Anterior

IRPF 2019: CPF de todos dependentes e outras dicas para se organizar desde já

LDO estabelece aumento do salário mínimo em 2018 para R$ 979

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

Após alta da gasolina, reforma dos impostos vai voltar a andar

Com aumento do imposto sobre combustíveis, previsão de inflação sobe

O que a reforma trabalhista muda para as pequenas empresas

Especialistas falam sobre as mudanças na legislação trabalhista

categorias