01/07/2026
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 647, de 5 de fevereiro de 2026, instituindo oficialmente a Política de Inteligência Artificial (IA) do órgão. A norma define princípios, diretrizes e critérios para o uso de sistemas de IA em atividades como fiscalização, arrecadação, análise de dados, atendimento ao contribuinte e gestão de riscos.
Embora a Receita já empregasse tecnologias avançadas para cruzar informações fiscais, a nova portaria é a primeira a formalizar uma política institucional para o uso da Inteligência Artificial, apoiada em princípios de transparência, segurança, responsabilidade e supervisão humana.
A medida acompanha uma tendência internacional de usar tecnologia para tornar a administração tributária mais eficiente, sem reduzir as garantias legais dos contribuintes.
A norma organiza regras para todo o ciclo de vida das soluções de IA usadas pela Receita, do desenvolvimento ao monitoramento e eventual desativação dos sistemas.
Também exige que essas soluções sigam princípios de governança, proteção de dados, segurança da informação, rastreabilidade, mitigação de vieses e respeito aos direitos fundamentais.
A publicação da norma não implica, por si só, um aumento das fiscalizações — a principal mudança está na forma como elas passam a ser conduzidas.
Com modelos de IA capazes de processar grandes volumes de dados simultaneamente, a Receita ganha capacidade de identificar padrões, inconsistências e situações de maior risco com mais rapidez e precisão.
Isso permite concentrar recursos em casos que realmente apresentem indícios de irregularidades, tornando a fiscalização mais eficiente e baseada em evidências.
Um dos pontos centrais da portaria é a exigência de supervisão humana sobre as decisões.
A IA pode apoiar análises, sugerir classificações de risco e subsidiar decisões administrativas, mas decisões com efeitos relevantes para os contribuintes continuam sob responsabilidade dos servidores públicos — o que busca garantir transparência e respeito às garantias legais.
Para empresas e escritórios contábeis, a portaria reforça uma tendência já presente no ambiente tributário: a qualidade das informações prestadas ao Fisco se torna cada vez mais estratégica.
Quanto mais integradas as bases de dados da administração tributária e mais sofisticados os modelos de análise, menor o espaço para inconsistências, erros operacionais ou divergências nas informações enviadas.
Por isso, investir em governança tributária, conciliações periódicas e processos internos bem estruturados deixa de ser apenas uma boa prática e passa a ser uma medida de prevenção de riscos.
Para o contador Cleiton Celini, a portaria consolida uma transformação que já vinha sendo construída nos últimos anos. Segundo ele, "A Receita Federal já utilizava ferramentas tecnológicas extremamente avançadas para análise de dados. O grande avanço da Portaria é estabelecer regras claras para a governança da Inteligência Artificial, reforçando princípios como transparência, responsabilidade e supervisão humana. Para as empresas, isso significa que a qualidade das informações enviadas ao Fisco será cada vez mais determinante."
Celini também destaca que o papel do contador se amplia: "O contador deixa de atuar apenas no cumprimento das obrigações acessórias e passa a exercer uma função ainda mais estratégica na prevenção de riscos, na organização das informações e na construção de uma governança tributária sólida."
Já o contador Gledson Alves avalia que a tecnologia deve tornar o ambiente tributário mais eficiente tanto para o poder público quanto para os contribuintes: "A Inteligência Artificial permite que a Receita concentre esforços nas situações de maior risco, reduzindo análises aleatórias. Empresas que investem em controles internos, revisão fiscal e conformidade tendem a enfrentar menos questionamentos e mais segurança nas suas operações."
Para Alves, a principal mudança não é a criação de novas obrigações, mas a necessidade de elevar continuamente a qualidade das informações fiscais: "A conformidade tributária passa a depender cada vez mais da consistência dos dados. Processos bem estruturados deixam de ser um diferencial e tornam-se um requisito para empresas que desejam crescer de forma sustentável."
A institucionalização da política acompanha iniciativas semelhantes em outros países, que já incorporam análise preditiva, aprendizado de máquina e automação para melhorar a arrecadação, combater fraudes e oferecer serviços públicos mais eficientes.
No Brasil, a Portaria RFB nº 647 não altera a legislação tributária nem cria novas obrigações para os contribuintes, mas sinaliza que a fiscalização será cada vez mais orientada por dados, inteligência analítica e governança tecnológica.
Para empresas e profissionais da contabilidade, a mensagem é direta: investir em conformidade, controles internos e qualidade das informações deixou de ser apenas recomendável e passou a ser estratégico para acompanhar a evolução da administração tributária brasileira.
Fonte: Com informações de Contábeis
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